A 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim deferiu parcialmente hoje (13) pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e concedeu medida cautelar para suspender a tramitação do Projeto de Lei Municipal nº082/2021 no que diz respeito à extinção de cargos públicos objeto de um termo de ajustamento de conduta firmado (TAC) pelo prefeito em 16 de fevereiro de 2021. Em razão da decisão cautelar, o município de Belo Jardim ficará sujeito ao bloqueio diário de R$ 100 mil para cada ato de tramitação do projeto de lei que descumprir a determinação judicial.

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A 1ª Promotoria de Justiça de Belo Jardim ajuizou a ação diante da apresentação, no último dia 2 de dezembro, do Projeto de Lei nº082/2021, de iniciativa do Executivo municipal. O referido projeto tinha como objetivo extinguir cargos disponibilizados por meio de concurso público e cujo provimento já havia sido alvo do TAC firmado e depois descumprido pela gestão municipal.