Prefeitura de Juazeiro alerta candidatos sobre cobrança indevida em Processo Seletivo

A Secretaria de Gestão de Pessoas de Juazeiro (SEGESP) informou que as inscrições para o Processo Seletivo Público Simplificado, que prevê a oferta de vagas para as Secretarias Municipais de Saúde e de Administração, são totalmente gratuitas e qualquer cobrança é considerada indevida.

Nos últimos dias, a SEGESP registrou denúncias de alguns candidatos, que informaram terem recebido mensagens e e-mails cobrando uma taxa de inscrição para garantir a sua participação no Processo Seletivo.

A Secretaria esclareceu que o certame é totalmente gratuito e a inscrição do candidato é validada a partir do momento em que ele entrega a sua documentação. O único fator que pode indeferir a participação no Processo é a ausência de algum documento essencial.

Deputado Antonio Coelho questiona governo do estado por não executar emendas parlamentares

Antonio Coelho. (Foto: Ivaldo Reges)

O deputado estadual Antonio Coelho (DEM), vice-líder da oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco, anunciou que enviará nesta semana um ofício ao secretário estadual da Casa Civil, Nilton Mota. O parlamentar questiona o governo do estado por não executar as emendas dos deputados estaduais, o que seria um descumprimento da constituição estadual.

“Desde 2013, o governo é obrigado a executar as emendas indicadas pelos deputados estaduais ao orçamento anual. No entanto, isso não vem ocorrendo, nem com deputados da base governista, e muito menos com deputados da oposição”, afirmou Antonio.

O deputado cita a Emenda Constitucional 36, de junho de 2013, oriunda de um projeto de emenda constitucional feito pelo então governador Eduardo Campos e aprovado na Alepe. A matéria tornou obrigatória a execução de créditos constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) oriundos de emendas parlamentares.

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Compesa nega responsabilidade sobre esgoto lançado no rio São Francisco e explica cobrança de taxas

(Foto: Ilustração)

Após a prefeitura de Petrolina aplicar uma multa de R$ 800 mil à Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) por lançar dejetos no Riacho das Porteiras e pela cobrança de taxa de esgotos no Loteamento Vale Dourado, a companhia se pronunciou sobre a penalidade e afirmou não ser responsável sobre o esgoto e explicou a cobrança de taxas no local.

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Segundo nota da Compesa, o esgoto do Loteamento Vale Dourado não é operado pela empresa, já que “o empreendimento nunca deu entrada na documentação legal para fazer a transferência da titularidade para a Compesa”.

Além disso, de acordo com a companhia, era prestada assistência aos moradores do loteamento “sempre que era acionada a fim de fazer a desobstrução do esgoto nas ruas. Em decorrência da prestação desses serviços, a Compesa realizava a cobrança”.

Na nota, a Compesa afirmou ter recebido com indignação uma multa aplicada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Petrolina (ARMUP).

Confira a íntegra da nota

Enquanto a Companhia Pernambucana de Saneamento- Compesa trabalha para ampliar os serviços de saneamento em Petrolina, a prefeitura do município insiste no caminho do confronto que não interessa aos petrolinenses. A Companhia recebe com indignação uma multa aplicada pela Armup (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Petrolina), sobre o lançamento de esgoto do Loteamento Vale Dourado no Rio São Francisco, que sequer é operado pela empresa. 

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Ruy apresenta projeto que veta cobrança por serviços educacionais pela Facape

Facape tem cobrado alunos por serviços educacionais. (Foto: Internet)

O vereador Ruy Wanderley vai apresentar, nesta terça-feira (10), durante sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Petrolina, o Projeto de Lei nº 065/2018, que dispões sobre a vedação da cobrança por serviços educacionais ordinários pela Autarquia Educacional do Vale do São Francisco (AEVSF) / Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (Facape).

A instituição tem cobrado os estudantes por serviços simples, como deferimento ou indeferimento de disciplinas, solicitação de diploma, dentre outros serviços educacionais ordinários. Quase sempre, segundo alunos da faculdade, o valor é de R$ 10. “Tudo que qualquer estudante precisa resolver que envolva solicitação de documentos ou algo desse tipo é cobrado esse valor”, disse um aluno que preferiu não se identificar.

Segundo dispõe o Ministério da Educação (MEC), “o contrato de prestação de serviços educacionais é regido pela Lei n° 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. É firmado entre o aluno e a instituição de ensino, quando do ato da matrícula e por ocasião de sua renovação, em cada período letivo. O prestador dos serviços (instituição) só pode cobrar do consumidor (aluno) a importância ou taxa que esteja explicitamente contemplada no contrato”.

Além disso, o MEC prevê que “as taxas de emissão do Histórico Escolar e do Certificado de Conclusão de Curso, bem como da expedição e do registro de diplomas estão incluídos nas mensalidades pagas pelos serviços educacionais prestados pela instituição”.

“É preciso que o Governo de Pernambuco se pronuncie e diga o que está acontecendo”, diz Odacy Amorim sobre fechamento da APAMI

Odacy Amorim falou sobre a situação da APAMI em Petrolina. (Foto: Blog Waldiney Passos)

Após o Hospital Dom Tomás/APAMI informar que fecharia as portas por falta de recursos para compra de medicamentos, insumos e pagamentos de funcionários, o deputado estadual Odacy Amorim (PT), que é vice-presidente da comissão de saúde na Assembleia Legislativa de Pernambuco, afirmou que espera providências do Governo do Estado a respeito da situação.

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“É preciso que o Governo de Pernambuco se pronuncie e diga o que está acontecendo e quais as posições serão tomadas. Meu papel é comunicar direto ao chefe do executivo e a gente espera uma providência, pois sabemos que uma entidade como a APAMI vai ter dificuldades sempre que tiver atrasos, porque quando você tem um hospital de um município, um estado, você tem outras receitas para ir sustentando. Mas uma entidade como a APAMI, mesmo com um número alto de doações, vai ter sempre essa dificuldade”, disse.

Odacy afirmou ainda que vai pressionar o secretário estadual de saúde para que o problema seja resolvido. “O que podemos fazer é pressionar o secretário de saúde, mas essa é uma discussão para ser resolvida política e administrativamente”.

Rodrigo Novaes pede redução do percentual da taxa de saneamento no interior

Governo do Estado já analisa proposta. (Foto: Blog Waldiney Passos)

O deputado Rodrigo Novaes (PSD) fez um apelo nessa quarta-feira (6) em sessão plenária para que a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) diminua a sua taxa de esgoto em todo o interior do Estado. Segundo o parlamentar o valor varia de 40% a 100% de acordo com a qualidade de serviço.

“Pela condição em que vive a população do interior, pelas dificuldades naturais, e também pela razão dos problemas sociais que são acentuados nesses locais, é justo que se pague o mínimo possível permitido em lei, os 40%”, sugeriu o vice-líder do governo.

Novaes ressaltou que toda esta questão já conta com a sensibilidade por parte do governador Paulo Câmara e do presidente da Compesa, Roberto Tavares, que já demonstram uma grande compreensão por esta matéria.

Adalberto Cavalcanti chama atenção para violência e pede mais segurança em Pernambuco

Adalberto prometeu continuar lutando por melhorias no estado. (Foto: ASCOM)

O Deputado Federal Adalberto Cavalcanti cobrou mais uma vez providências com relação à Segurança Pública em Pernambuco. O parlamentar apresentou dados crescentes de violência no Estado, tais como: homicídios, assaltos a ônibus e explosão de bancos e carros-fortes.

“Considerando apenas os quatro primeiros meses de 2017, foram cometidos cerca de 41 mil crimes violentos contra o patrimônio, mais de 10 mil agressões domésticas contra a mulher e 641 casos de estupro”, afirmou. Segundo o deputado, somente este ano, até o mês de novembro, “já são 3.325 assaltos a ônibus e 4.563 homicídios no ano de 2017”.

Adalberto também falou da situação das agências bancárias que se encontram fechadas em vários municípios e que tem prejudicado os bancários, além da população que precisa se deslocar para outras cidades para fazer pagamentos, receber aposentadoria ou para realizar quaisquer outras operações bancárias.

O parlamentar finalizou o seu discurso reafirmado o seu compromisso com o estado e prometendo que irá continuar lutando e cobrando ações do governo estadual.

Compesa inicia campanha para clientes regularizarem dívidas

João de Deus será o primeiro bairro a receber as ações. (Foto: Ilustração)

A partir deste sábado (28), moradores do bairro João de Deus, em Petrolina, receberão a campanha “Em Dia com a Compesa”, que tem como objetivo sensibilizar o cliente a regularizar dívidas. A empresa oferecerá condições especiais para que as dívidas sejam quitadas.

O bairro João de Deus, escolhido para o início das ações, possui em torno de 4 mil clientes que concentram mais de R$ 4 milhões em débitos. A meta da campanha é recuperar 20% dos débitos, oferecendo também vantagens para a comunidade quitar os encargos.

A ação será realizada na praça da Juventude do bairro, onde o cliente poderá realizar negociação de débitos, atualização de cadastro, segunda via da conta, inscrição na Tarifa Social, dentre outros.

Os clientes também poderão solicitar no local serviços como desobstrução de esgoto e consertos de vazamentos de água existentes no bairro.

A Compesa ressalta que ao aderir à campanha os clientes evitam penalidades como a operação de corte e negativação de crédito junto ao Serviço de Proteção ao Credito-SPC/Serasa

Cobrança extra no despacho de bagagem não tem data para entrar em vigor

(Foto: Ilustrativa)

Desde a última sexta-feira (28) a cobrança extra no despacho de bagagem foi liberada, entretanto ainda não há definição das companhias aéreas de quando as novas regras serão colocadas em prática.

As companhias informaram que ainda estão avaliando a situação e que não há definição de quando a medida será posta em prática. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), órgão que regulamenta o setor, informou que para passagens compradas anteriormente valem as regras do contrato, especialmente a de franquia de bagagem, mesmo que o voo ocorra após essa data.

A liminar que suspendia a cobrança, foi derrubada pelo juiz Alcides Saldanha Lima, da 10ª Vara Federal, no Ceará.

Com informações do EBC

STF autoriza universidades públicas a cobrar mensalidade por especialização

(Foto: Internet)

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) divulgada nesta quarta-feira (26) permite a cobrança de mensalidades por universidades públicas em cursos de especialização, modalidade tecnicamente chamada de pós-graduação lato sensu.

Dos 11 ministros da Corte, 9 entenderam que a gratuidade de ensino público garantida pela Constituição só se aplica a cursos de graduação, além do mestrado e doutorado, conhecidas como pós-graduação stricto sensu. Somente o ministro Marco Aurélio Mello votou contra. Celso de Mello não participou do julgamento.

A decisão atendeu recurso da Universidade Federal de Goiás (UFG) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que havia proibido a instituição de cobrar pela frequência num curso de direito constitucional.

Relator da ação, o ministro Edson Fachin levou em conta que nem todas as atividades desempenhadas pelas universidades públicas dedicam-se exclusivamente ao ensino, e que as especializações estariam fora dessa categoria.

Com informações do G1

Audiência Pública discutirá prestação de serviços da Compesa em Petrolina

O presidente da Compesa, Roberto Tavares, foi convidado a participar da audiência. (Foto: Arquivo)

A Audiência Pública marcada para as 10h desta terça-feira (25), na Câmara de Vereadores de Petrolina, debaterá sobre o saneamento básico e a prestação de serviços da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) na cidade.

“Hoje as maiores reclamações são sobre os serviços da Compesa. Vocês sabem a quem pertence a Compesa? Pertence ao município de Petrolina”, disse o vereador Cícero Freire (PR), autor do requerimento que marcou a audiência.

Dentre os convidados para participarem da audiência estão o prefeito Miguel Coelho, o presidente da Compesa, Roberto Tavares, o gerente regional da Compesa, João Rafael, e o secretário de serviços públicos, Eduardo Carvalho.

Taxa de Esgoto

(Foto: Arquivo)

Um dos pontos que certamente será discutido durante a Audiência Pública é a cobrança da taxa de esgoto pela Compesa. Segundo Cícero Freire, a taxa deve ser extinta ou passar ao menos por um reajuste, já que os serviços prestados pela empresa não condizem com o valor cobrado.

“A Compesa precisa fazer com que essa taxa de esgoto seja extinta ou que tenha um preço menor para os cidadãos petrolinenses, porque os serviços prestados por essa empresa são de péssima qualidade. Chegou a hora da gente defender quem elege a gente”.

Jovem é agredido com facão por dívida de R$ 50 em Petrolina

(Foto: Ilustração)

Um jovem, de 23 anos, foi agredido por um homem após cobrar uma dívida no valor de R$ 50. O fato aconteceu nesse sábado (19), em um bar próximo ao Haras Pé de Serra, em Petrolina (PE). O suspeito, ao ser cobrado pela vítima, desferiu um golpe de facão na cabeça do jovem.

Após a agressão, o acusado fugiu do local. A vítima foi encaminhada ao Hospital Universitário de Petrolina e se encontra fora de perigo. A Polícia Militar orientou o jovem a prestar queixa contra o suspeito, mas ele preferiu não representar contra o agressor. O fato foi registrado a fim de serem tomadas as medidas julgadas cabíveis.

Após recurso da Anac, justiça mantém suspensão da cobrança por despacho de bagagens

(Foto: Internet)

A Justiça manteve hoje (14) a suspensão da cobrança por despacho de bagagem em aeroportos brasileiros, que entraria em vigor nesta terça. Recurso da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), impetrado por meio da Advocacia-Geral da União, contra a decisão de primeira instância, foi negado pela presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).  A proibição da taxa extra foi determinada a partir de um pedido do Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo.

O Artigo 13 da Resolução nº 400 da Anac, de 13 de dezembro de 2016, previa o fim das franquias e a possibilidade de cobrança de valores adicionais para a remessa de malas e outros itens a partir de hoje. Com a decisão do tribunal, permanecem em vigor as franquias mínimas de bagagem despachada: 23 quilos (kg) em voos nacionais e duas malas de 32 kg em internacionais. A primeira liminar suspendo a cobrança extra saiu ontem.

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Manoel da Acosap comemora aprovação de projeto que regulamenta repasse de 10% para garçons

Manoel fez questão de lembrar que o pagamento continua sendo opcional. (Foto: Blog Waldiney Passos)

O vereador Manoel da Acosap (PTB) comemorou a aprovação do Projeto de Lei 57/2010 no Congresso Nacional, que regulamenta o repasse do valor de 10%, que é recolhido pelos estabelecimentos, para os garçons. O parlamentar, que representa a classe na Câmara Municipal de Petrolina, afirmou, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (23), que agora a justiça foi feita.

“Ontem foi aprovado no Congresso Nacional o Projeto de Lei 57/2010 que regulamenta a cobrança de gorjeta por parte de bares, restaurantes, hotéis, que é cobrado dos clientes há mais de 500 anos e não é repassado para os garçons. Eu como garçom, exerci a função há mais de 20 anos, estou feliz por essa justiça que foi feita pela categoria”.

De acordo com o vereador, agora a categoria estará mais segura para receber os valores das gorjetas recolhidas pelos estabelecimentos. “Essa profissão sempre existiu no Brasil, mas nunca foi regulamentada. O projeto de lei veio fazer justiça e é bastante rigoroso. O estabelecimento que não cumprir será multado conforme a CLT para poder fazer jus ao profissional”.

Pagamento Facultativo

Manoel fez questão de lembrar que o pagamento continua sendo opcional, mas quando cobrado, deverá ser repassado aos profissionais. Ainda segundo o vereador, quando os comerciantes atuam sem realizar o repasse, enganam, além dos garçons, os próprios clientes.

“Quando o cliente é bem servido ele faz questão de pagar, mas ele é enganado. Tanto o garçom, quanto o cliente. Porque o cliente paga aquela taxa para o profissional e a maioria dos estabelecimentos não faz o repasse. A taxa continua opcional, o cliente paga se quiser, mas se a cobrança for feita, o estabelecimento é obrigado a fazer o repasse”.

(Foto: Blog de Waldiney Passos)

Crítica Ibamar Fernandes

O vereador Ibamar Fernandes (PRTB) criticou a cobrança dos valores em alguns locais, pois, segundo o parlamentar, há estabelecimentos que cobram sem sequer avisar que o valor é opcional. Ibamar fez questão de lembrar que apoia a causa dos garçons.

“Existe alguns estabelecimentos aqui em Petrolina que fazem a cobrança dos 10% sem avisar. A gente já está pagando tudo, até acima da realidade. Quando o valor é caro demais, eu mando excluir os 10%, a verdade é essa. Nós já somos taxados demais nesse país, é o país que tem mais taxa no mundo. Sou a favor dos garçons, mas quero dizer que o Brasil é o país que se paga mais impostos”.

Estavam presentes na sessão o presidente da Associação dos Garçons, Manoel Magalhães, e o presidente do Sindicato dos Garçons, José Ildemar.

Governo prepara reformas para simplificar cobrança de tributos

(Foto: Internet)

As reformas pa­ra simplificar a cobrança de tributos como o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sairão nos próximos meses, disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Ele confirmou que o Governo estuda as propostas, mas ainda não tem data para enviar os projetos ao Congresso.

Segundo o ministro, a simplificação da estrutura tributária virá acompanhada de outras medidas para desburocratizar o pagamento de tributos, como o eSocial para as empresas (que unifica nu­ma guia o pagamento de 13 tribu­tos), previsto para entrar em teste em julho deste ano, e a nota fiscal eletrônica para serviços. De acordo com Meirel­les, as reformas têm perspectivas favoráveis após a aprovação da emenda constitucional do teto de gastos federais, no fim do ano passado.

“Estamos também trabalhando em uma outra coisa da maior importância, a chamada simplificação tributária no sentido de racionalizarmos, de simplificarmos toda estrutura tributária do País. Esse é um projeto de prazo maior, mas certamente muito importante.

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