Em decisão tomada nesta quarta-feira, Dias Toffoli suspende juiz de garantias por seis meses

Ministro Dias Toffoli, presidente do STF. (Foto: Internet)

Nesta quarta-feira (15), o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, decidiu suspender a aplicação do juiz de garantias, prevista na lei anticrime. O modelo de juiz deveria entrar em vigor no próximo dia 23.

Na decisão, Toffoli suspendeu a eficácia da lei por 180 dias, a partir de 24 de dezembro de 2019, data da publicação da nova legislação. O uso do novo sistema ficará condicionado à organização dos tribunais ou ao prazo máximo de seis meses.

Em alguns casos, porém, Toffoli suspendeu indefinidamente a aplicação da lei: casos de violência doméstica, homicídios (casos do tribunal do júri), processos criminais de natureza eleitoral e processos que se iniciaram em tribunais, como próprio STF.

Justiça determina retirada do ar de especial de Natal do Porta dos Fundos para ‘acalmar ânimos’

O especial retrata um Jesus gay (Gregorio Duvivier), que se relaciona com o jovem Orlando (Fábio Porchat) (Foto: Reprodução/Netflix )

A Justiça do Rio de Janeiro determinou nesta quarta-feira (8) a retirada do ar do episódio de Natal do Porta dos Fundos veiculado pela Netflix. Em liminar, o desembargador Benedicto Abicair afirma que decidiu recorrer à cautela para “acalmar ânimos”.

O especial retrata um Jesus gay (Gregorio Duvivier), que se relaciona com o jovem Orlando (Fábio Porchat), e um Deus mentiroso (Antonio Tabet) que vive um triângulo amoroso com Maria e José. Há ao menos sete ações na Justiça contra a Netflix, ajuizadas por lideranças de igrejas ofendidas com a paródia.

A reação ao episódio também ocorreu fora da seara jurídica. Na madrugada do dia 24 de dezembro, dois coquetéis molotov foram atirados contra a fachada do edifício onde funciona o Porta dos Fundos, na zona sul do Rio de Janeiro. Um dos suspeitos do crime se encontra na Rússia.

Em desabafo, mãe de Alison Dantas pede que julgamento do acusado de matar seu filho seja realizado em Petrolina

Alison Dantas foi assassinado em outubro de 2015 (Foto: Reprodução/Facebook)

Já se passaram quase quatro anos, e a luta da mãe de Alison Dantas continua. Ana Claudia Dantas, mãe de Alison, assassinado em 2015, por estar usando o wifi da residência do homem acusado de ter matado o jovem, ainda clama por  justiça.

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Há pouco, ela publicou um desabafo nas redes sociais. No texto, Claudia relata dor, tristeza e revolta, sentimentos que a acompanham desde a perda do filho. “Inicio o ano de 2020 tomada pela profunda e eterna dor da saudade do meu filho ALISON DANTAS. Sei que muitos podem imaginar esse buraco deixado em minha alma,mas não podem medir a sua extensão.Dor da ausência que carrego de um filho no qual teve aos 18 anos a vida Interrompida pelo Rezielio Alves de Almeida que o sentenciou ao seu destino chamado MORTE”, disse.

PT processa dono da Havan por ofensas a Lula

(Foto: Internet)

O Partido dos Trabalhadores (PT) entrou com processo na justiça contra o dono das lojas Havan, Luciano Hang, acusado de caluniar e difamar o ex-presidente Lula.

O processo decorre do fato do empresário bolsonarista ter patrocinado aviões para sobrevoar o litoral catarinense durante o verão com mensagens ofensivas ao ex-presidente. A ação pede indenização por danos morais e tutela inibitória, que visa a impedir a prática ou continuação de um ilícito independentemente da alegação e demonstração do dano e da culpa.

Justiça determina que PRF volte a usar radares móveis em rodovias

A Justiça Federal em Brasília decidiu hoje (11) revogar a determinação de que a Polícia Rodoviária Federal (PRF)  suspenda a utilização de radares móveis nas rodovias do país. O uso de medidores de velocidade móveis e portáteis está suspenso desde agosto.

Na decisão, o juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara Federal Cível, atendeu a um pedido liminar feito pelo Ministério Público Federal (MPF) e entendeu que a falta dos radares pode causar danos à sociedade.

Caso Beatriz: há quatro anos sem solução, grupo realiza manifestação em busca de justiça

O caso completa quatro anos nesta terça-feira (10). (Foto: Blog Waldiney Passos)

Nesta terça-feira (10) faz quatro anos que a garota Beatriz Mota foi brutalmente assassinada dentro do Colégio Maria Auxiliadora. Ainda sem resposta, o caso é coberto por fatos intrigantes, que dificultam o desfecho do crime que chocou todo o país.

Em busca de justiça, o grupo Somos Todos Beatriz, juntamente com a família da garota, realiza, nesta terça, uma nova manifestação, a partir das 17h, na Praça Dom Malan, em frente ao Colégio Maria Auxiliadora. Os protestos acontecem com uma mostra de fotos pessoais de Beatriz e da trajetória de luta do grupo que clama por justiça.

“A família da Beatriz Angélica Mota e o grupo Somos Todos Beatriz convidam toda população do Vale do São Francisco para participar de mais um manifesto por justiça. 4 anos sem Beatriz. Venha fazer parte dessa luta por justiça’, diz o convite para a manifestação.

Relembre o caso

Beatriz Mota tinha 7 anos quando foi brutalmente assassinada. Seu corpo foi encontrado em 10 de dezembro de 2015, com marcas de mais de quarenta facadas.

A garota sumiu durante festa na instituição de ensino em que estudava, o Colégio Nossa Senhora Maria Auxiliadora, em Petrolina.

TJPE julga responsabilidade de planos de saúde com despesas de tratamento de pessoas com autismo

(Foto: Ilustração)

Foi aberto um processo para julgar se os planos de saúde são responsáveis ou não, pelas despesas com tratamentos multidisciplinares de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A Seção Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), julgou o caso no último dia 28.

No TJPE, o relator do caso é o desembargador José Fernandes de Lemos, o objetivo é definir se os planos tem que pagar tratamentos como a psicopedagogia, musicoterapia e hidroterapia, alternativas de tratamentos.

Sindicato dos Bancários de Juazeiro entra com ação para impedir remoção compulsória de funcionários do Banco do Brasil

(Foto: Internet)

Para impedir a remoção compulsória de funcionários do Banco Brasil, o Sindicato dos Bancários (SEEB) de Juazeiro, protocolou ação contra o Banco. Segundo o órgão, em caso de não conseguir impedir a transferência, que pelo menos estas sejam para cidades a, no máximo, 50 quilômetros de distância de onde o bancário encontra-se atualmente.

“O Banco está descumprindo acordo firmado com o movimento sindical de que, após a fase de adesão voluntária ao Plano de Ajuste de Quadros (PAQ), lançado no final de julho, não seriam realizadas remoções compulsórias. Bancários seriam deslocados dos postos originais, a fim de suprir a necessidade de outras agências. Com as transferências, os servidores têm a rotina modificada, ocasionando muitos transtornos para a vida dos trabalhadores e familiares”, explica o SEEB.

A expectativa do sindicato é que a Justiça conceda liminar favorável à categoria. “É um absurdo a atitude do Banco depois de um acordo firmado. Nós quanto sindicato estamos aqui para lutar pela categoria e pois não é garantido que este funcionário terá sua vida tranquila na nova agência, pois o BB vem promovendo processos de reestruturação com fechamento de agências bancárias de forma corriqueira e pode acontecer que, em pouco tempo, este bancário tenha que ser removido novamente”, disse o presidente do Sindicato dos Bancários de Juazeiro, Maribaldes da Silva.

Acusado de matar ex-companheira em Lagoa Grande é condenado a 21 anos de prisão em júri

Familiares foram protestar pedindo justiça.

A cidade de Lagoa Grande (PE) parou, nessa segunda-feira (25), para acompanhar o julgamento de Josenildo Cardoso da Silva, que foi a júri popular na Câmara de Vereadores da cidade, acusado de ter assassinado sua ex-companheira.

O crime aconteceu no dia 6 de dezembro de 2016, no distrito de Vermelhos. Eliene da Silva Bezerra, de 28 anos, foi esfaqueada dentro de casa, pelo acusado na frente dos três filhos de um outro relacionamento.

Juíza do Trabalho de Petrolina decreta anulação do registro cartorário e de CNPJ do STTR

(Foto: Divulgação)

Depois de aproximadamente um ano, a juíza Marília Gabriela Mendes, da 2ª Vara da Justiça do Trabalho de Petrolina (PE), publicou na última sexta-feira (8) sua decisão a respeito da acusação de que o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (STTR) atua ilegalmente ao emitir documentos, recolher mensalidades e se identificar como representante da categoria no município.

As acusações contra o STTR partiram  do Sindicato dos Agricultores Familiares (Sintraf). Durante o processo,  a juíza Gabriela Mendes ouviu os argumentos da defesa e avaliou as provas documentais e testemunhais para concluir que é incontroverso que o Sintraf possui registro e carta sindical, atuando em favor da categoria, como também é incontroverso que o réu encontra-se suspenso por ato do extinto Ministério do Trabalho, e por tais razões deve ser anulado o registro cartorário e de CNPJ do STTR. A entidade também fica proibida de emitir documentos como a DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf) ou de atuar na representação dos agricultores.

A sentença passou a vigorar na última segunda-feira (11) e, embora seja uma decisão de 1ª instância, deve ser cumprida mesmo que o réu recorra. De acordo com a juíza, o descumprimento da decisão acarretará em multa diária de R$ 1 mil a ser revertida ao Sintraf.

O conflito

Em 2014, o Sintraf se dissociou do antigo STR (Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Petrolina) devido a conflito de interesses em relação às demandas dos trabalhadores assalariados e agricultores familiares do município. Com a divisão das categorias, o agora STTAR apoiou a criação, dois anos depois, da nova entidade – o STTR, que passou a acusar o Sintraf de cometer ilegalidades.

Logo no início da análise do mérito, Gabriela Mendes rebateu os argumentos da defesa do STTR de que o Sintraf vem fazendo supostas cobranças indevidas aos associados e de que seus integrantes estão ilegais, uma vez que também são comerciantes e funcionários públicos.

A juíza reforçou que as provas documentais e testemunhais, mesmo as levantadas pelo réu, só expuseram a irregularidade do STTR. E lembrou que precisou de tempo para analisar todo o processo, uma vez que as partes entraram com acusações mútuas. Apesar dos vários requerimentos, Gabriela afirma que não existem elementos capazes de “evidenciar de forma categórica a deslealdade processual”, por meio de uma litigância de má fé do réu [ou Sintraf].

Justiça autoriza soltura e Lula deve deixar a prisão ainda nesta sexta-feira

(Foto: Internet)

A Justiça autorizou a saída do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) da prisão. A decisão coube ao juiz Danilo Pereira Jr., que substitui Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal em Curitiba. Lebbos, que está em férias, é a responsável pela execução da pena de Lula. O petista deve deixar a Superintendência da PF (Polícia Federal) em  Curitiba, ainda nesta sexta-feira (8).

Lula foi beneficiado pela decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que, em julgamento finalizado ontem (7), proibiu prisão após condenação em segunda instância, como se configura o caso de Lula. O pedido de soltura foi feito pela defesa do ex-presidente no final da manhã de hoje.

STF retoma julgamento de prisão após condenação em segunda instância

(Foto: Internet)

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (7), às 14h, o julgamento sobre a constitucionalidade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após segunda instância. A expectativa é de que o julgamento seja finalizado hoje, quando ocorre a quinta sessão da Corte para discutir a questão.

Até o momento, o placar do julgamento está 4 votos a 3 a favor da medida. Faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Dias Toffoli e da ministra Cármen Lúcia. No dia 17 de outubro, a Corte começou a julgar definitivamente três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela Ordem dos Advogados, pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.

O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. No entanto, a OAB e os partidos sustentam que o entendimento é inconstitucional e uma sentença criminal somente pode ser executada após o fim de todos os recursos possíveis, fato que ocorre no STF e não na segunda instância da Justiça, nos tribunais estaduais e federais. Dessa forma, uma pessoa condenada só vai cumprir a pena após decisão definitiva do STF.

Caso Aldeia: Jussara é condenada a 19 anos e 8 meses de prisão pela morte do marido

(Foto: Leandro de Santana/Esp. DP.)

A farmacêutica Jussara Rodrigues, de 55 anos, foi condenada a 19 anos e 8 meses de prisão pelo homicídio triplamente qualificado e ocultação do cadáver do seu marido, o médico cardiologista Denirson Paes, cometido em maio de 2018. A sentença proferida pela juíza Marília Falcone saiu no início da tarde desta terça-feira (5) após pouco mais de 17 horas de júri no Fórum de Camaragibe, Região Metropolitana do Recife. O júri foi composto por cinco mulheres e dois homens.

A sentença considera 17 anos e 9 meses de reclusão pelo homicídio e mais 1 ano e 11 meses pela ocultação do cadáver de Denirson. Jussara, que está presa desde julho de 2018, continuará cumprindo a pena em regime fechado.

O advogado de defesa da ré confessa afirmou em plenário que irá recorrer da condenação. “Teve tudo [nesse julgamento], testemunha comprada, isso vai ser investigado. A gente juntou nos autos uma testemunha ocular arrolada pela defesa que provava todas as agressões que Denirson fazia. Ela apenas rodeava, rodeava, a defesa perguntava e ela não disse nada”, disse o advogado de defesa, Rafael Nunes. “A sentença estava pronta. Os jurados saíram para condenar”, continuou. Após saber da condenação, Jussara teria chorado bastante, segundo o advogado.

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