Compesa não pode interromper fornecimento de água durante o período de emergência de saúde

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A Companhia Pernambucana de Saneamento de Água (Compesa) não pode mais suspender fornecimento de água dos consumidores residenciais por inadimplência ao longo do período de emergência de saúde relativo à transmissão do novo coronavírus (Covid-19).

A decisão, em caráter liminar, foi assinada e determinada pela 33ª Vara Cível da Capital nesta quarta (25) e atende a pedido da Defensoria Pública do Estado, em ação civil pública.

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Covid-19: governo autoriza punição para quem não cumprir medidas preventivas

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Os ministérios da Saúde e da Justiça publicaram uma portaria nesta terça-feira (17) disciplinando providências compulsórias e a responsabilização das pessoas que não cumprirem essas medidas determinadas pelo Poder Público para prevenir e conter o avanço do novo coronavírus (Covid-19).

A norma detalha previsões da Lei 13.979 deste ano, que elencou iniciativas para o combate à situação de emergência provocada pela pandemia.

Conforme a portaria conjunta dos dois ministérios, as pessoas deverão cumprir voluntariamente medidas como isolamento, quarentena, obrigação de procedimentos (como testes, coleta de amostras ou vacinação), necrópsia e exumação, restrição de entrada e saída do país e requisição de bens, situação em que será garantida indenização posterior.

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Após descumprimento de ordem judicial, Sintraf pede aplicação de multa no valor de R$ 87 mil contra o STTR

(Foto: Divulgação)

Em novembro do ano passado, uma sentença da juíza Marília Gabriela Mendes, da 2ª Vara da Justiça do Trabalho de Petrolina, anulou a atuação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (STTR). Agora, dois meses depois, um novo requerimento junto à 2ª Vara do Trabalho de Petrolina cobra a execução imediata e a aplicação da multa de R$ 87 mil por descumprimento de ordem judicial.

O documento, apresentado pelo Sindicato dos Agricultores Familiares (Sintraf), acusa o STTR de permanecer exercendo ilegalmente atividades, como cobrança de mensalidades, realização de assembleias e uso de meios políticos para a apropriação de programas sociais do poder público, uma vez que a existência da entidade “desafia decisão judicial”. A reclamação também solicita a possibilidade de o descumprimento caracterizar crime de desobediência.

“Numa clara afronta às instituições, buscaram [diretores] meios políticos de firmar parceria para entrega de milho na cidade de Petrolina, meses depois da decisão judicial que determinou que os mesmos se abstivessem de representar a categoria”, diz um trecho do requerimento.

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Em live, Ciro Gomes afirma que Cid pode responder por tentativa de homicídio

Ciro endureceu discurso contra Bolsonaro (Foto: Arquivo)

Vice-presidente do PDT e irmão de Cid Gomes, Ciro disse em uma live, na quarta-feira (26), em seu canal no Youtube que Cid poderá responder na Justiça por tentativa de homicídio. O processo diz respeito à ação do senador, contra policiais militares em greve no Ceará.

Cid foi baleado quando atirou uma retroescavadeira contra o grupo. Mas para Ciro, a ação na Justiça pode não dar em nada. “Vai, claro. Ele leva três tiros, dois pegam nele e ninguém tem um arranhão. E aí nós vamos ver quem estava em legítima defesa”, disse.

No vídeo ele ainda chama o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido) de adepto do canalhismo e corrupto. Os militares também não foram poupados. Para Ciro, a cúpula fardada no Governo Federal é traidora da pátria.

Em depoimento, Lula nega favorecimento a montadoras em MP

(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva negou hoje (19) que tenha favorecido e recebido vantagens indevidas na edição de medidas provisórias durante seu governo.

Lula prestou depoimento na condição de réu na ação penal sobre supostas vantagens concedidas a empresas automobilísticas, por meio da Medida Provisória n° 471, editada em 2009. Os fatos foram investigados na Operação Zelotes, da Polícia Federal (PF).

No depoimento, prestado ao juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal em Brasília, que durou cerca de uma hora, Lula disse que, durante seu governo, recebeu representantes oficiais do setor automobilístico, mas a tramitação se dava no Congresso. Segundo ele, o objetivo da MP era desenvolver o Nordeste e levar fábricas para a região.

“Não discutia medidas provisórias com o setor automobilístico. Era discutido com os ministros. Quando a MP chega, chega para o presidente assinar. É o papel do presidente”, disse.

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Adalberto Cavalcanti celebra vitória na Justiça: “Deus não falha”

Ex-deputado federal celebrou vitória na Justiça (Foto: Ascom)

O ex-prefeito de Afrânio (PE), Adalberto Cavalcanti (Avante) foi absolvido, na terça-feira (18), pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no processo que investigava uma denúncia de “rachadinha” enquanto era Prefeitura da cidade. Os ministros acolheram o parecer da Procuradoria Geral da República (PGR), entendendo que não há provas de que o crime tenha ocorrido.

“Em 2005 coloquei um funcionário em Extrema. Ele trabalhava 15 dias e botou um amigo dele para trabalhar em 15 dias. Eles dividiam o salário, eu não sabia e foram me denunciar”, disse Adalberto, em entrevista por telefone ao programa Super Manhã com Waldiney Passos nessa quarta-feira (18).

“Fui absolvido por 3×0, isso mostra que não tive responsabilidade nenhuma. Deus não falha, pode ter certeza absoluta“, afirmou. Com isso, Adalberto que também é ex-deputado federal e estadual mantém a posição de pré-candidato à Prefeitura de Afrânio em outubro desse ano.

Ministério Público da Bahia pede nova perícia no corpo de Adriano Nóbrega

(Foto: Internet)

O Ministério Público da Bahia (MPBA) informou, hoje (18), que pediu à Justiça que o corpo do ex-policial militar Adriano Nóbrega seja “mantido intacto” até a realização de um novo exame pericial complementar. Nóbrega foi morto no dia 9 de fevereiro, em Esplanada, interior do estado, em uma operação da Polícia Militar da Bahia e da Polícia Civil do Rio de Janeiro.

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No pedido, os promotores afirmam que é necessário esclarecer “dados até o momento obscuros” sobre o momento em que o ex-policial foi morto.

A partir do novo exame, que deverá ser feito pelo Instituto Médico Legal do Rio de Janeiro (IML-RJ), para onde o corpo foi levado, o MP quer saber a direção que os projéteis percorreram no corpo de Adriano; o calibre das armas utilizadas; a distância dos tiros e outras informações que os peritos acharem relevantes para a elucidação da morte do ex-policial.

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Governo de Pernambuco entra com petição para que Justiça determine extinção das Torcidas Organizadas

(Foto: Ilustração)

O Governo de Pernambuco, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE) protocolou nesta sexta (14), junto à 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Recife, um requerimento solicitando o julgamento imediato e simultâneo de duas ações que pedem a dissolução definitiva da personalidade jurídica das chamadas “torcidas organizadas” em todo o território do Estado de Pernambuco. As ações têm como réus a Torcida Jovem, a Fanáutico e a Inferno Coral, e objetivam, em definitivo, a proibição do acesso, permanência ou reuniões das “torcidas organizadas” dentro e fora dos estádios.

O documento, assinado pelo Procurador-Geral do Estado, Ernani Medicis, toma como referência os últimos incidentes envolvendo as organizações. O requerimento mostra que o Estado de Pernambuco é parte interessada das Ações Ordinária n. 0018056-45.2014.8.17.0001 e Civil Pública (ACP) Nº 0118424-33.2012.8.17.0001.

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Justiça solta acusados de participação no massacre de escola em Suzano

(Foto: Reprodução/Band TV)

A Vara Criminal de Suzano decidiu soltar os três homens presos por envolvimento no massacre da escola Raul Brasil, em Suzano, na região de metropolitana de São Paulo, no dia 13 de março de 2019.

Eles estavam detidos na Penitenciária 2 de Tremembé, interior paulista, e foram liberados no fim da tarde de ontem (14). Geraldo de Oliveira Santos, Cristiano Cardias de Souza e Adeilton Pereira dos Santos foram presos suspeitos de fornecerem armas e munições aos assassinos. A Justiça considerou que os presos não sabiam que as armas e munições seriam usadas no crime.

Segundo a Polícia Civil, as investigações apontaram que Geraldo Oliveira dos Santos, de 41 anos, conhecido como Buiu, vendeu aos assassinos o revólver calibre 38 utilizado no crime. O negócio foi intermediado pelo mecânico Cristiano Cardias de Souza, de 47 anos, conhecido como Cabelo.

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Justiça determina fim da greve dos enfermeiros em Pernambuco

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O desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) Evandro Magalhães Melo determinou, na noite dessa quarta-feira (12), o retorno imediato ao trabalho dos servidores da saúde em greve desde 30 de janeiro.

A decisão, dirigida ao Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Pernambuco (Seepe) e ao Sindicato Profissional dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem de Pernambuco (Satenpe), também proibiu o bloqueio de via pública, como vinha ocorrendo durante os protestos na Avenida Agamenon Magalhães, em Recife.

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Pela primeira vez, Sérgio Cabral aponta envolvimento de esposa em lavagem de dinheiro

(Foto: Internet)

O ex-governador Sérgio Cabral afirmou nesta segunda-feira (10), pela primeira vez, que a sua mulher Adriana Ancelmo o ajudou na lavagem de dinheiro de propina recebida por fornecedores do estado. Ele foi ouvido pelo juiz Marcelo Bretas sobre a acusação de ter lavado R$ 3,1 milhões da propina obtida junto a fornecedores do estado por meio da rede de restaurantes de comida japonesa Manekineko e o escritório da ex-primeira-dama.

Este foi o primeiro interrogatório do ex-governador após ter o acordo de colaboração com a Polícia Federal homologado pelo ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal). O processo ganhou relevância porque os procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro desconfiavam que o agora delator omitiu crimes cometidos pela ex-primeira-dama mesmo após passar a confessar seus delitos.

Segundo o ex-governador, foi Adriana Ancelmo quem apresentou a rede de restaurantes como uma forma de lavar dinheiro. “Confirmo a emissão de notas fiscais do escritório da minha mulher para atender uma demanda dessa empresa, Manekineko, para lavar recursos ilegais Foi trazido o pleito pela Adriana, e combinei entrega de dinheiro na casa de Thiago Aragão [sócio da ex-primeira-dama]”, disse Cabral.

De acordo com o Ministério Público Federal, o dinheiro vivo obtido como suborno do ex-governador era usado para remunerar funcionários dos restaurantes. Em contrapartida, o Manekineko fazia transações bancárias de mesmo valor para o escritório de Adriana, que por sua vez emitia notas fiscais para simular serviços advocatícios não prestados à empresa.

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MP-BA entra com ação contra o município de Juazeiro para cumprimento da Lei Anti Baixaria durante o carnaval

(Foto: Ascom/PMJ)

Após a reação dos Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos da Mulher; de Cultura; e dos Direitos Humanos que denunciaram o descumprimento da Lei Anti Baixaria por parte da prefeitura de Juazeiro, o Ministério Público da Bahia entrou nesta quinta-feira (6), com uma ação civil liminar cobrando que o município cumpra a lei durante o Carnaval 2020, que começa nesta sexta-feira (7) e vai até o domingo (9).

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A Lei Municipal n° 2.707/2017, mais conhecida como Lei Anti Baixaria veda a contratação de artistas com “músicas, danças ou coreografias” que incentivem a violência, utilizando dinheiro público para efetuar o pagamento dos cachês.

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Em decisão inédita, TST diz que motorista não é empregado do Uber

(Foto: Ilustração)

Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu hoje (5) negar o vínculo empregatício de um motorista com o aplicativo de transporte Uber. Trata-se da primeira decisão da última instância trabalhista sobre o tema.

A medida tem efeito imediato somente para o caso de um motorista específico, mas abre o primeiro precedente do tipo no TST, de onde se espera uma unificação do entendimento sobre o assunto na Justiça do Trabalho. Isso porque, em instâncias inferiores, têm sido proferidas decisões conflitantes a respeito dos aplicativos de transporte nos últimos anos.

Todos os ministros que participaram do julgamento no tribunal seguiram o voto do relator, ministro Breno Medeiros. Para ele, o motorista não é empregado do Uber porque a prestação do serviço é flexível e não é exigida exclusividade pela empresa.

O TST considerou ainda que o pagamento recebido pelo motorista não é um salário, e sim uma parceria comercial na qual o rendimento é dividido entre o Uber e o motorista. Esse é um dos principais pontos da defesa do aplicativo, que alega não ser uma empresa de transporte.

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AGU aguarda dados para recorrer de suspensão de resultados do Sisu

(Foto: Wesley Mcallister/AscomAGU)

Após reunião com técnicos do Ministério da Educação e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a Advocacia-Geral da União (AGU) disse hoje (27) que aguarda o recebimento de novos dados e notas técnicas antes de recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que suspendeu a divulgação do resultado das inscrições no Sistema de Seleção Unificada (Sisu).

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TRF-3 nega pedido do governo federal e mantém suspensa divulgação do resultado do Sisu  

Na noite de ontem (26), a desembargadora Therezinha Cazerta, do TRF3, decidiu manter em vigor uma liminar concedida pela Justiça Federal de São Paulo que impede a divulgação dos resultados amanhã (28), como estava previsto. A magistrada manteve a suspensão da divulgação sob alegação de

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Jovem morre atropelado em Petrolina e família pede solução para o caso

Matheus Anunciação Nascimento tinha 17 anos e morava no N-4, em Petrolina. (Foto: Reprodução/Redes Sociais)

A família de Matheus Anunciação Nascimento, de 17 anos, procurou o Blog Waldiney Passos para denunciar a lentidão nas investigações do acidente que vitimou o jovem em novembro do ano passado.

De acordo com os familiares, Matheus foi atropelado no dia 10 de novembro de 2019, quando trafegava em uma motocicleta pela BR-235, entre o C-2 e o N-4, em Petrolina (PE). Eles contam que segundo testemunhas, o jovem teria sido atingido por um ônibus, e que o motorista do veículo fugiu do local sem prestar socorro.

A perda da família é irreparável, e os parentes de Matheus cobram justiça. Ao Blog Waldiney Passos, a família informou que já foi várias vezes na Delegacia do Ouro Preto, em Petrolina, para saber como andam as investigações, mas ninguém informou nada sobre o ocorrido. Eles pedem informações sobre o caso e agilidade nas investigações.

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