Governo de Pernambuco ingressou com recursos na Justiça para voltar com aulas presenciais

(Foto: Sandy James/Esp. DP)

A “novela” entre Governo de Pernambuco e o Sindicato dos professores do estado, em relação o retorno das aulas presenciais, ganhou mais um capítulo nesta quarta-feira (7). A Procuradoria Geral de Pernambuco informou que apresentou recursos nos dois processos que suspenderam a retomada das aulas presenciais nas escolas do ensino médio do Estado, públicas e privadas.

Mas, segundo o Jornal do Comércio (JC), que publicou a matéria, até o meio-dia o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) não tinha a confirmação, no seu sistema, do recebimento de uma das contestações. A outra é no âmbito da Justiça do Trabalho. O JC também ainda não tinha conseguido confirmar, até a publicação dessa matéria, se o recurso já estava registrado.

As aulas deveriam ter sido retomadas presencialmente nesta terça-feira (6), mas duas liminares que correm na Justiça impediram o Governo de convocar os alunos. Uma que proíbe as aulas nas escolas particulares, movida pelo Sindicato dos Professores da Rede Privada (Sinpro) e outra que não permite as aulas nos colégios estaduais, movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (Sintepe).

Segundo o presidente do Sinepe, José Ricardo Diniz, a entidade argumenta que a convenção coletiva de trabalho 2020/2021, celebrada em agosto, prevê todas as situações para esse período de excepcionalidade, inclusive a questão dos grupos de risco e destacando o retorno com o ensino híbrido.

Juiz nega pedido de impugnação contra prefeito de Curaçá

Pedro Alves de Oliveira, prefeito de Curaçá.

A 85ª Zona Eleitoral julgou improcedente um pedido de impugnação contra o prefeito e candidato à reeleição em Curaçá, no Sertão do São Francisco, Pedro Oliveira. Em sentença desta terça-feira (6), o juiz Paulo Ney de Araújo desconsiderou a representação do PT de Curaçá.

De acordo com site Bahia Notícias, de Salvador, o partido pedia a remoção de conteúdo postado pelo prefeito nas redes sociais em que haveria associação à prefeitura. Segundo a impugnação manifestada pelo partido opositor, Pedro Oliveira teria violado as regras eleitorais ao usar, nos perfis dele no Facebook e Instagram, imagens do próprio em obras e serviços públicos realizados pelo Município.

Em resposta, o prefeito apresentou defesa e afirmou que “o mero compartilhamento de fotos de ações enquanto gestor público, por si só, não tem a capacidade de atribuir o caráter de publicidade institucional”. Na decisão, o juiz acatou a defesa do gestor, afirmando que no caso não observou indícios de uso de dinheiro público na produção do material e afirmou que não verificou a incidência de abuso de autoridade.

“Repita-se, não há pedido direto de voto, mas tão somente conteúdo que enaltece a pessoa do pré-candidato, o que é admissível e por sua natureza tem destinatários diversos daquelas que consistem em publicidade institucional, escreveu na sentença.

Justiça do Trabalho suspende retomada das aulas presenciais nas escolas privadas de Pernambuco

As aulas presenciais nas escolas particulares de Pernambuco não vão recomeçar nesta terça-feira (06), por determinação da Justiça do Trabalho. O Sindicato dos Professores da Rede Privada (Sinpro) conseguiu na Justiça liminar suspendendo a reabertura dos colégios. A ação tramitou na 12ª Vara do Trabalho e só vale para a rede privada. A decisão é do juiz Hugo Cavalcanti Melo Filho. Réu na ação, o governo de Pernambuco tem até 15 dias para apresentar defesa.

Dos 91 mil alunos do 3º ano do ensino médio, autorizados a voltar ao ensino presencial nesta terça, cerca de 10.500 estão em escolas particulares e os demais na rede estadual. As aulas na rede estadual não estão proibidas, mas os professores estaduais mantiveram a greve, em assembleia realizada também na tarde desta segunda-feira.

No seu despacho, o juiz determina “a suspensão da retomada das atividades presenciais nos estabelecimentos particulares de ensino do Estado de Pernambuco, até que o réu comprove em juízo haver constatado, por fiscalização eficaz, a adoção, por aqueles estabelecimentos, das medidas a eles impostas pelo protocolo de retomada.”

O réu, citado pelo juiz, é o governo de Pernambuco. Ele determina ainda que “o Estado de Pernambuco dê ciência da presente decisão aos estabelecimentos de ensino, a que se abstenham de retomar as atividades presenciais.

Exige também que “o Estado de Pernambuco, por ato do Poder Executivo, defina “grupo de risco”, a partir de parâmetros fixados pela Organização Mundial de Saúde, e determine aos estabelecimentos particulares de ensino que se abstenham de convocar para atividades presenciais os professores e as professoras que componham o referido grupo”. A Procuradoria Geral do Estado informou que foi notificada da decisão e avalia, junto com a Secretaria de Educação, o encaminhamento jurídico que será tomado.

Peritos do INSS devem voltar ao trabalho presencial imediatamente, determina justiça

(Foto: Internet)

O TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) derrubou, nesta quinta-feira (24), a decisão que havia dispensado os peritos médicos do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) do retorno ao trabalho presencial e que proibia a punição dos profissionais com desconto no salário.

Agora, fica mantida a obrigação de que os peritos médicos convocados retornem aos postos de trabalho.

O desembargador Francisco de Assis Betti atendeu a um pedido da AGU (Advocacia-Geral da União). Na decisão, o magistrado defendeu que a sentença anterior, de quarta-feira (23), se sobrepôs a uma competência que deveria ser do governo federal.

“Comprovada a grave lesão à ordem e à economia públicas provocada por decisão liminar que interfere na gestão, na organização e no custeio de políticas públicas, invadindo a competência do Poder Executivo, é manifesto o interesse público em suspendê-la”, argumentou o desembargador.

Na quarta-feira (23), a Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu o retorno dos peritos do atendimento presencial nas agências consideradas inaptas pelas inspeções da Subsecretaria da Perícia Médica Federal na prevenção contra a Covid-19.

A decisão também proibiu que os profissionais fossem punidos com corte de ponto, desconto no salário e sanções de qualquer natureza caso não retornassem às agências consideradas inaptas, autorizando a permanência do trabalho remoto.

Bolsonaro vai à Justiça contra Globo após ser criticado no ‘JN’

O presidente Jair Bolsonaro decidiu levar emissora à justiça em busca de direito de resposta.

De acordo com o site “O Antagonista“, a Presidência da República entrou com uma ação na Justiça Federal do Rio solicitando direito de resposta no ‘Jornal Nacional’. Jair Bolsonaro quer rebater críticas feitas por William Bonner e Renata Vasconcellos à gestão da pandemia de covid-19 no Brasil.

No dia 08 deste mês, a pauta que dominou o principal telejornal da Globo foi a chegada à marca de 100 mil brasileiros mortos pelo novo coronavírus. O jornal responsabilizou o chefe do Executivo pela situação caótica no País e o apontou como má influência à população.

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Secretaria da Saúde se posiciona sobre reforma do SAMU em Juazeiro

(Foto: ASCOM)

No início da tarde desta quarta-feira (26), o Blog Waldiney Passos publicou uma matéria através da qual informava que a Justiça acatou pedido do Ministério Público estadual e determinou ao Município de Juazeiro que realize, em um prazo de 180 dias, reformas e adaptações no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) da cidade, com contratação de equipes técnicas e administrativas completas.

A solicitação do MP foi em ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues. A decisão foi proferida pelo juiz José Goes Silva Filho no último dia 21.  Na ação, o MP apontou que o Samu de Juazeiro apresentava irregularidades quanto à estrutura, equipamentos e procedimentos para funcionamento regular do serviço.

No fim da tarde a Secretaria da Saúde de Juazeiro (SESAU) se posicionou sobre o assunto. Segue a nota na íntegra.

“A Secretaria da Saúde informa que a reforma do Serviço de Atendimento Móvel de Urgências (SAMU) de Juazeiro começou no mês de Julho, tem previsão de 3 meses para conclusão e contempla revisão da parte elétrica, hidráulica e estrutural. Foram entregues ainda no mês de julho novos equipamentos, fardamentos, realizada manutenção dos veículos e as necessidades para um bom andamento do serviço estão sendo adotadas pela gestão municipal.”

Juiz do Paraguai concede liberdade a Ronaldinho Gaúcho após 5 meses

A Justiça do Paraguai concedeu liberdade nesta segunda-feira (24) a Ronaldinho Gaúcho, que estava em prisão domiciliar. O ex-jogador da seleção brasileira poderá retornar ao Brasil após cinco meses de privação da liberdade no país vizinho por tentar ingressar com passaporte adulterado.

O juiz Gustavo Amarilla aceitou uma “suspensão condicional” das acusações contra o ex-jogador, concordando com solicitação apresentada pela procuradoria no início do mês.

Roberto de Assis Moreira, irmão e empresário de Ronaldinho, recebeu uma condenação de 2 anos em suspenso, e ambos poderão deixar o Paraguai sob determinadas condições.

Justiça determina sequestro de bens de donos da Ricardo Eletro

A Justiça da 1ª Vara Criminal Especializada da comarca de Salvador determinou o sequestro de bens de gestores e ex-gestores da empresa detentora da marca Ricardo Eletro. A decisão judicial atende a pedido de medida cautelar apresentado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA).

De acordo com a decisão, o órgão jurídico investiga crimes de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro na administração da RN Comércio Varejista S/A, detentora da Ricardo Eletro. As investigações identificaram que a empresa tem um débito de mais de R$ 113 milhões de ICMS.

Segundo o Gaesf, os bens dos investigados ficarão indisponíveis para que se possa assegurar o ressarcimento ao fisco estadual, e a investigação, contando com a cooperação dos demais integrantes do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), prosseguirá com a coleta de outras provas e inquirição dos investigados para futura propositura de ação penal.

Dados da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz), indicam que os débitos fiscais de ICMS da RN Comércio Varejista alcançam o montante de R$ 113.408.212,67. Deste total, cerca de 53,55% correspondem a débitos de ICMS espontaneamente declarados pelo contribuinte sem o correspondente pagamento, compreendendo fatos geradores ocorridos entre os anos de 2017 e 2019.

A investigação criminal foi instaurada no último mês de março. Promotores de Justiça que integram o Gaesf informam que, duarnte a operação, foi possível verificar a constituição de holdings patrimoniais pelos investigados e a aquisição de bens em nome de terceiros.

Com a deflagração da Operação “Direto com o Dono”, no último dia 8 de julho, em Minas Gerais, o MP-BA estabeleceu um intercâmbio de informações com o MP mineiro, que forneceu importantes provas das condutas de sonegação e de lavagem de dinheiro, também praticadas naquele estado.

Após um mês sem respostas, família de garoto atropelado na Av. Cardoso de Sá pede justiça

Família pede justiça. (Foto: Reprodução/TV Grande Rio)

Nessa terça-feira (18) completou um mês da morte do garoto Wllysses Ariel Santos Pinheiro, de 9 anos, que foi atropelado na Avenida Cardoso de Sá, em Petrolina (PE), enquanto voltava para casa com seu pai e sua irmã. O motorista fugiu do local do acidente e ainda não foi encontrado pela polícia.

Em entrevista à TV local, uma prima da criança afirmou que a família quer que o condutor pague pelo que fez.  “O que a gente quer é que ele pague, que ele seja preso, porque ele não só tirou a vida dessa criança, o meu primo Wlysses. Como ele poderia também, como ele estava, tirar a vida de outra criança”, disse.

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TJ-BA desiste de desativar comarcas após reunião de conciliação no CNJ

(Alexius Salvador/Tribunal de Justiça)

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu não desativar comarcas  no estado. A decisão foi tomada após audiência de conciliação realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta segunda-feira (20). Foram envolvidos 29 procedimentos decorrentes da Resolução nº 13 de 29 de julho de 2019 do TJ-BA, que implicava a desativação de comarcas no estado da Bahia.

A sessão de conciliação foi presidida pelo conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e contou com a participação do presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, do presidente do TJ-BA, desembargador Lourival Trindade, e de representantes de todas as partes envolvidas.

na oportunidade, o desembargador expressou o desejo de conciliar, ad referendum do Pleno do TJ-BA, voltando atrás na desativação planejada, afirmando que o Poder Judiciário não pode, em nome de um economicismo, esquecer daqueles que estão na ponta, esperando a prestação jurisdicional.

O presidente da OAB da Bahia, Fabrício Castro, comemorou a conciliação. “Foi uma decisão acertada, que aproxima o cidadão baiano do Tribunal e traz mais justiça para todos” declarou.

Justiça nega liminar que tentava impedir o toque de recolher em Juazeiro

O juiz Paulo Ney de Araújo, da 2ª Vara Criminal de Juazeiro, negou nesta segunda-feira (6), o pedido de liminar para o fim do toque de recolher decretado pela Prefeitura de Juazeiro.

A decisão do juiz evidencia que diante da pandemia da Covid-19 as medidas restritivas e de circulação de pessoas têm sido tomadas pela gestão municipal com o objetivo de evitar aglomerações para impedir a disseminação do novo coronavírus e que as mesmas não violam direitos constitucionais.

O magistrado indeferiu a liminar acrescentando que: “Não há na comarca o registro de qualquer prisão baseada em seu descumprimento desde sua publicação, afastando assim a alegação de risco de dano grave, cujo aspecto também se faz necessário para se conceder a medida cautelar. Ante o exposto, indefiro a liminar requerida”.

A Prefeitura de Juazeiro esclarece que as medidas restritivas estão sendo adotadas com equilíbrio e baseadas em dados técnicos e científicos, contando com o apoio da ampla maioria da população, sendo necessárias no enfrentamento da Ccovid-19 em nosso Município.

Vídeo comprova fala de Anísio Viana questionando Decreto de Situação de Emergência por conta da estiagem em Casa Nova

Nosso blog recebeu o vídeo atestando a fala do pré-candidato a prefeito de Casa Nova, Anísio Viana (PSDB),  afirmando que iria consultar seus advogados para entrar com uma ação questionando o Decreto de Situação de Emergência, publicado pelo prefeito Wilker Torres (PSB) e reconhecido pelo governador da Bahia, Rui Costa (PT), no dia 7 de maio, por conta da estiagem que afeta o município.

“A calamidade que o senhor decretou e conivente com o governo do Estado de seca é uma enganação Zé Eduardo, é para que possa fazer contratações sem fazer licitações, é para enganar o povo e enganar o Tribunal de Contas dos Municípios, nós não vamos aceitar, já consultei meus advogados e vou entrar Zé Eduardo, com uma ação para que o prefeito reveja este Decreto porque a população de Casa Nova está cansada de ser enganada por esta gestão desastrosa do nosso município”, ressaltou Anísio Viana.

Veja o vídeo;

 

Servidores da Educação de Orocó vão a justiça contra prefeitura para garantir direitos trabalhistas

(Foto: Internet)

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de Orocó (SINTEO) enviou nota ao Blog repudiando ações do Prefeito George Gueber em relação a categoria.

No documento os profissionais afirmam que estão recorrendo a justiça para garantir direitos trabalhistas, uma vez que não conseguem negociar com o executivo municipal.

Confira a nota na íntegra:

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MP-BA pede informações a Sesab sobre repasse a Hospital Regional de Juazeiro

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) emitiu um ofício, nesta quarta-feira (3), endereçado à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) para prestar informações sobre o suposto atraso dos repasses do Fundo Estadual de Saúde ao Hospital Regional de Juazeiro. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (4) pelo o site Bahia Notícias.

Segundo o ofício, a Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Castro Alves (Apmica), que administra a unidade hospitalar, apontou a falta do repasse mensal como justificativa para o atraso dos salários dos médicos que trabalham na unidade hospitalar.

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Por ordem da justiça, Joafra vai voltar a fazer seus itinerários normais

(Foto: Ilustração/Internet)

A Joafra Transporte informou nesta quarta-feira (13), que a partir de amanhã (14) retornará aos itinerários normais dentro de Petrolina. A empresa irá cumprir uma ordem judicial que afirma em seu texto que é “importante salientar a informação de que o Hospital Universitário e outros estabelecimentos de saúde ficaram desassistidos do necessário transporte público.”

A Joafra retirou seus ônibus de circulação no fim do mês de março deste ano, após a prefeitura de Petrolina, através da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA), determinar que a Joafra devia atuar em um novo percurso na cidade.

A AMMPLA havia determinado que os veículos da Joafra, empresa responsável pelo transporte interestadual entre Juazeiro (BA) e Petrolina, durante a pandemia deveriam executar apenas o seguinte trajeto: Ponte Presidente Dutra – Viaduto dos Barranqueiros – Avenida Nilo Coelho – Rua Conde D’eu (Gercino Coelho) – Avenida das Nações – Rotatória do Viaduto – voltar à Ponte e seguir a Juazeiro.

A Joafra recorreu a justiça e ganhou o direito de voltar a circular em seus itinerários que atuava antes da Portaria n.º 006, de 25 de março de 2020, editada pela Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA).

Acesse a decisão completa aqui.

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