(Foto: Ilustração/Internet)
A Prefeitura de Lagoa Grande (PE) divulgou um comunicado informando o prazo limite para os proprietários de terras localizadas na Zona Rural da cidade procederem com a renovação do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR/INCRA). Segundo a secretaria de Agricultura, o prazo se encerra nesta sexta-feira (13).
Confira o informe
“Atenção proprietários de terras do município de Lagoa Grande. A Prefeitura através da secretaria de Agricultura informa á todos os proprietários de terra deste município, que a renovação do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais CCIR/INCRA é somente até esta sexta-feira, 13 de janeiro, das 08h ás 13h. Os interessados devem procurar urgentemente a secretaria para a regularização”.
O CCIR
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é documento emitido pelo Incra que constitui prova do cadastro do imóvel rural e é indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1.º e 2.º, do artigo 22, da Lei n.º 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1.º da Lei n.º 10.267, de 28 de agosto de 2001.
