Vereadores de Petrolina aprovam mudança no Código Tributário

Votação aconteceu na sessão de quinta-feira (Foto: Jean Brito)

Os vereadores de Petrolina aprovaram, na quinta-feira (15), o projeto de Lei Complementar n°002/2020, do Poder Executivo que buscava alterar o Código Tributário municipal. Por 18×0, os edis aceitaram a mudança que proporcionará maior tempo a idosos, deficientes e pessoas do grupo de risco da covid-19 na solicitação da isenção do Imposto Territorial e Predial (IPTU ), referente ao exercício de 2020.

Com a modificação, o Código Tributário passa a vigorar da seguinte forma: o benefício da isenção “poderá ser requerido até 30 de setembro do exercício 2021, devendo os requisitos serem comprovados por documentação hábil, referente ao exercício da isenção solicitada”.

Nos demais anos (2021 em diante), a solicitação poderá ser feita até 30 de setembro do referido ano fiscal. Durante a votação, o relator da Comissão de Finanças, Alvorlande Cruz (Republicanos) destacou que com a aprovação, mais de 3.500 idosos e deficientes serão beneficiados.

“Esse projeto nunca foi votado aqui nessa Casa, porque ele era votado por Decreto. A Lei Eleitoral diz que, por ser ano eleitoral, o Poder Executivo não podia fazer sem a chancela dessa Casa. Com esse projeto, eles [público alvo] poderão solicitar a isenção até 2021“, destacou o edil.

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