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A manifestação dos taxistas realizada na semana passada em Petrolina tinha como principal demanda a regulamentação do serviço de transporte via aplicativos, em especial o Uber. E na segunda-feira (25) o prefeito Miguel Coelho (PSB) sancionou o Decreto n° 22/2019.
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O texto, publicado no Diário Oficial de ontem busca aprovar “regulamentação do uso de veículos particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado de passageiros”. Na justificativa o gestor alega que a regulamentação vai “melhorar o atendimento aos usuários” e “exercer mais eficiente controle” sobre os condutores.
Fiscalização
Caberá a Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA) a função de fiscalizar e colocar o decreto em prática. O transporte via aplicativos deverá ser harmônico com o feito por táxis. Com o decreto, fica proibido o exercício da função sem autorização do município.
As empresas de aplicativos têm um prazo de 30 dias a partir de ontem (25) para se cadastrar junto à AMMPLA e registrar os condutores mediante a apresentação de toda a documentação exigida. O cadastro tem validade de um ano.
Motoristas
Os condutores deverão ser cadastrados no município e para exercer tal função precisam ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) tipo B, C, D ou E, bem como apresentar antecedentes criminais. Quanto ao veículo, esse deverá ser autorizado pelo órgão de trânsito municipal.
A chamada Lei do Uber foi aprovada no segundo semestre de 2018, em uma sessão marcada por plenário cheio com taxistas de Juazeiro e Petrolina, além dos condutores via aplicativo. O decreto sancionado ontem passa a ter validade e revoga todas as determinações anteriores.
