A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, deu o prazo de 24 horas para a Câmara dos Deputados prestar informações sobre a aprovação da PEC dos Precatórios. Weber é relatora de uma ação que pede a anulação do texto, movida pelos deputados Alessando Molon (PSB-RJ), Joice Hasselmann (PSDB-SP), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Kim Kataguiri (DEM-RJ), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP).
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Os deputados alegam que a presidência da Câmara violou o regimento interno, ao permitir que deputados licenciados por viagens oficiais votassem. “Considerando a alta relevância do tema em debate, assino o prazo de 24 (vinte e quatro) horas às autoridades impetradas, a fim de, querendo, prestem as informações que reputarem pertinentes, antes do exame do pedido liminar”, diz Weber.
A PEC foi aprovada por apensa quatro votos a mais, após articulações do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP). A proposta é aposta do governo federal para viabilizar o Auxílio Brasil no valor de R$ 400, substituto do programa Bolsa Família.
Na sexta-feira (5), Rosa Weber suspendeu o pagamento das emendas de relator. A liminar será submetida ao plenário virtual do STF nesta terça-feira (9), para que os demais ministros referendem ou não a decisão.
