(Foto: arquivo)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de maneira unânime que os colégios militares podem sim cobrar mensalidade dos alunos. Segundo o entendimento da Corte que se reuniu na quarta-feira (24) para analisar a demanda, a cota mensal não viola dispositivos da Constituição Federal.

LEIA TAMBÉM:

Pais de alunos do Colégio Militar de Petrolina levam reajuste na taxa da caixa escolar ao Ministério Público

Edson Fachin foi o relator do pedido e entendeu que o sistema militar de ensino se volta à formação de quadros ao Exército brasileiro e apresenta regime jurídico diverso dos estabelecimentos públicos do sistema regular de ensino. Os 13 colégios existentes no país hoje se mantém com verba do Ministério da Defesa e mensalidades cobradas aos estudantes.

“Os colégios militares apresentam-se como organizações militares que funcionam como estabelecimentos de ensino de educação básica com a finalidade de atender ao Ensino Preparatório e Assistencial, subordinada hierarquicamente ao DECEx (Departamento de Educação e Cultura do Exército), por isso chefiadas por Coronéis do Exército e com corpo docente formado prioritariamente por oficiais do Exército. Diante de todas essas razões, assenta-se a natureza sui generis dos Colégios Militares relativamente ao ensino público em estabelecimentos oficiais”, avaliou Fachin.

De acordo com informações prestadas pelo Exército ao STF, cerca de 50% dos recursos destinados aos colégios militares derivam das mensalidades, que hoje são de R$ 226 (ensino fundamental) e R$ 251 (ensino médio).

“Essas escolas militares não se sujeitam à gratuidade (do ensino público) uma vez que não se encontram os colégios militares inseridos no sistema da rede pública de ensino e não participam daquela distribuição de recursos públicos destinados à educação”, disse o ministro Ricardo Lewandowski.