Prefeitura sanciona novo regime previdenciário dos servidores de Petrolina

(Foto: ASCOM)

Aprovado na sessão do dia 17 de dezembro, o novo Regimento Próprio de Previdência Social dos servidores da Prefeitura de Petrolina já está valendo. A Prefeitura sancionou na quinta-feira (26) o projeto de lei complementar votado na Câmara de Vereadores com urgência.

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A Lei 3.629/2019 revoga o regime em vigência desde 2007. Dessa forma, tanto os servidores ativos e inativos das secretarias, autarquias e demais órgãos municipais deverão contribuir com 14%. O Poder Executivo encaminhou a matéria à Câmara, seguindo os passos do Governo Federal, que em 2019 sancionou a reforma da Previdência.

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